O transporte público como direito: reflexões sobre o novo Marco Legal do Transporte Coletivo

 

Confesso que recebo com esperança a sanção do novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo. Em um país onde milhões de pessoas dependem diariamente de ônibus, metrôs, trens e VLTs para trabalhar, estudar e acessar serviços básicos, qualquer debate sobre mobilidade urbana é, antes de tudo, um debate sobre cidadania. Afinal, quem não consegue se deslocar pela cidade também encontra obstáculos para exercer direitos fundamentais.

Durante décadas, o transporte público brasileiro foi financiado por um modelo que considero profundamente injusto: o usuário pagava quase sozinho pelo sistema. Essa lógica criou uma espécie de círculo vicioso. Tarifas altas afastavam passageiros; com menos usuários, aumentavam os custos; e, para compensar, as passagens subiam ainda mais. O resultado foi a perda de competitividade do transporte coletivo, o crescimento do uso do automóvel e da motocicleta e o agravamento dos congestionamentos, da poluição e das desigualdades urbanas.

Por isso, vejo como um avanço importante o reconhecimento de que o transporte coletivo possui natureza de serviço público essencial e que seu financiamento deve ser compartilhado pela sociedade. Afinal, os benefícios do transporte público não se restringem aos passageiros. Cidades com sistemas eficientes reduzem congestionamentos, emissões de carbono, acidentes e desigualdades territoriais. Toda a sociedade ganha.

A possibilidade de utilizar novas fontes de custeio, como publicidade, exploração comercial de espaços e recursos da Cide Combustíveis, representa uma mudança relevante. Em muitos países, o transporte coletivo é financiado por múltiplas fontes, justamente porque sua função social ultrapassa a simples prestação de um serviço. O transporte público é infraestrutura para o desenvolvimento econômico e para a inclusão social.

Nesse contexto, a discussão sobre tarifa zero merece atenção especial. Durante muito tempo, a ideia foi tratada como utopia. Hoje, diversas cidades brasileiras e internacionais experimentam modelos de gratuidade parcial ou total, com resultados variados. A pergunta que precisamos fazer não é se a tarifa zero é desejável, acredito que ela seja, mas como torná-la financeiramente sustentável.

Penso que o princípio deve ser simples: o custo da mobilidade urbana não pode recair desproporcionalmente sobre os mais pobres. Muitas famílias comprometem parcela significativa da renda apenas para se deslocar. Em alguns casos, o preço da passagem torna-se uma barreira ao emprego, à educação e ao lazer. Uma cidade democrática é aquela em que as pessoas circulam livremente, e não apenas aquelas que podem pagar.

Ao mesmo tempo, considero acertada a preocupação do governo com a sustentabilidade fiscal. Nenhuma política pública se sustenta sem planejamento financeiro consistente. Entretanto, também acredito que a responsabilidade pelo financiamento do transporte deve ser compartilhada entre União, estados e municípios, com mecanismos permanentes e previsíveis.

A experiência internacional oferece pistas importantes. Algumas cidades financiam o transporte por meio de taxas sobre combustíveis fósseis, estacionamento, grandes empreendimentos imobiliários e circulação de automóveis em áreas centrais. A lógica é razoável: atividades que geram externalidades negativas contribuem para financiar alternativas mais sustentáveis.

Outro avanço relevante do novo marco é a definição de padrões mínimos de qualidade. Não basta ampliar o financiamento se os usuários continuam enfrentando ônibus lotados, atrasos frequentes, insegurança e falta de acessibilidade. Transporte público digno precisa ser pontual, confortável, seguro e inclusivo.

No caso brasileiro, e particularmente no Ceará, vejo a necessidade de avançar ainda mais na integração metropolitana. Regiões como a Grande Fortaleza exigem sistemas articulados entre ônibus, metrôs, VLTs e transportes complementares. A fragmentação entre municípios frequentemente dificulta o deslocamento da população e aumenta custos.

Também considero estratégico investir na eletrificação da frota. A transição para ônibus elétricos e outras tecnologias limpas não é apenas uma questão ambiental; trata-se de política de saúde pública. Reduzir a poluição do ar significa diminuir doenças respiratórias e melhorar a qualidade de vida urbana.

Como alguém que acredita no direito à cidade, vejo o transporte público como muito mais do que um serviço operacional. Ele é um instrumento de inclusão, igualdade e desenvolvimento. Uma cidade onde os pobres gastam horas em deslocamentos longos e desconfortáveis enquanto os mais ricos circulam com rapidez e segurança é uma cidade que reproduz desigualdades.

Por isso, penso que o novo marco representa um passo importante, mas não o ponto de chegada. Precisamos construir uma política nacional de mobilidade que trate o transporte coletivo como um direito social, com financiamento estável, integração metropolitana, participação social e compromisso com a sustentabilidade ambiental.

No fim das contas, a forma como uma sociedade organiza seus deslocamentos revela muito sobre seus valores. Se acreditamos em cidades mais justas, democráticas e sustentáveis, precisamos colocar o transporte público no centro do projeto de desenvolvimento. Porque o direito de ir e vir não deveria depender do tamanho da carteira, mas da condição de cidadania.